Por ocasião do 74º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, reafirmamos a importância de aprofundar a defesa dos direitos humanos e seu efetivo proveito em nossos territórios. Alerta para o perigo do apoio político e midiático a discursos de ódio, xenófobos e práticas intimidatórias.
Abaixo, leia o comunicado elaborado pela Unidade Temática de Direitos Humanos e Migrações da Mercocidades:
“As cidades membros da Rede Mercocidades, participantes da Unidade Temática de Direitos Humanos e Migrações, convidam a se unir à comemoração do 74º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 1948.
A importância que teve para as sociedades modernas a assinatura da Declaração e dos diversos pactos sobre direitos humanos, tanto de alcance internacional como regional, reside no fato de que tais Estados se obrigaram a desenvolver políticas voltadas para sua efetiva implementação e usufruto por todos homens e mulheres, de todas as pessoas que habitam seus territórios, assegurando inclusive seu acesso à possibilidade de reclamar judicialmente, perante tribunais locais, regionais ou internacionais, o pleno reconhecimento de tais direitos e sua reparação em caso de violação.
Por trás dos Direitos Humanos que hoje levantamos como bandeiras, existe uma cruel história de luta de setores oprimidos e vulneráveis. A luta pela libertação e o exercício da igualdade são lutas que têm continuidade histórica e exigem a abertura das sociedades para uma constante análise crítica e revisão das práticas naturalizadas.
Por isso, é de suma importância entender os Direitos Humanos como computadores da vida social, política e econômica moderna, sem deixar de lado o debate sobre a relação entre os direitos humanos e a libertação dos povos. E utilizamos nesta ocasião o que afirmou Boaventura De Sousa Santos no Congresso da Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH – 2004) “Os Direitos Humanos privilegiam um universalismo abstrato que não tem espaço para suas próprias culturas” e que, ao mesmo tempo, “não questionaram até agora os modelos de desenvolvimento, e em sua maioria também não questionaram os modelos Democráticos, e por isso produziram como resultado a sugestão de que o Sul é o grande problema dos Direitos Humanos e não o contrário, o Norte. Enquanto, visto de outra perspectiva, o grande problema dos Direitos Humanos é o Norte e não o Sul” sua posição crítica àqueles que veem os direitos reconhecidos nos diversos tratados de direitos humanos, particularmente os direitos econômicos, sociais e culturais, como meras aspirações e não como direitos que os Estados são obrigados não só a reconhecer, mas também a tornar efetivos.
Infelizmente, continuamos a ser espectadores e vítimas dos processos de deterioração e retrocesso das nossas democracias, que continuam a ser objecto de manobras através da manipulação da dívida externa, da intervenção das forças de segurança repressivas e da perseguição política através dos sistemas de justiça, o saque sistemático e planejado dos bens naturais da região e o empobrecimento da população.
Assistimos com alarme a uma era em que se cristalizam discursos de ódio, de cunho xenófobo, práticas de intimidação, ataques contra os representantes das sociedades, abertamente apoiados por setores políticos e replicados pela mídia concentrada.
Nesse quadro, dos governos locais que integram esse espaço regional de diálogo, reafirmamos a necessidade de reforçar os pilares fundamentais de nossas sociedades: a defesa irrestrita da democracia, a conquista de avanços significativos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a governança das migrações entendidas como um direito inalienável.
É por isso que reafirmamos a importância dos Direitos Humanos na construção de sociedades democráticas mais justas, inclusivas e solidárias, numa perspetiva de exercício efetivo das garantias que lhes estão associadas e convidamos as cidades membros da Rede a aderir e participar na troca de experiências que favoreçam e enriqueçam o desenvolvimento de políticas públicas atravessadas transversalmente pelos Direitos Humanos.”
