Numa nova comemoração do golpe cívico-militar na Argentina e em memória das vítimas de crimes contra a humanidade, a Mercocidades reafirma o seu compromisso com a defesa e o fortalecimento das políticas de Direitos Humanos em toda a região. Abaixo, compartilhamos a mensagem da Unidade Temática Direitos Humanos e Migrações.
Hoje, 24 de março, comemora-se o 48º aniversário do início da última ditadura cívico-militar que constituiu um ponto de viragem na história da República Argentina e da nossa região. Desde 2002, com a promulgação da Lei 25.633, este dia foi instituído como o “Dia da Memória, pela Verdade e pela Justiça” com o objetivo de exigir justiça para as vítimas do terrorismo de Estado e comemorar a data pela não repetição.
As ditaduras da década de 1970 no Cone Sul fizeram parte do plano sistemático de repressão ilegal onde foram instalados centros de detenção clandestinos nas cidades de nossa região onde foram cometidos crimes de extermínio, sequestro e desaparecimentos forçados de pessoas. Os crimes contra a humanidade foram perpetrados em coordenação pelas forças armadas e de segurança dos países Uruguai, Paraguai, Brasil, Chile e Argentina no âmbito da Operação Condor.
Atualmente observamos com preocupação a difusão de discursos negacionistas que justificam as ações genocidas das Forças Armadas durante o terrorismo de Estado, ainda que existam mais de trezentas decisões judiciais que comprovam a repressão ilegal e o plano sistemático executado durante a ditadura.
Da mesma forma, alertamos sobre a legitimação do discurso de ódio que endossa a violência política. Estes discursos estão tendo consequências visíveis que prejudicam gravemente a coexistência pacífica das nossas populações. Neste sentido, nos últimos dias o grupo de Direitos Humanos H.I.J.O.S informou que uma das suas integrantes sofreu um ataque em sua casa onde foi amordaçada, torturada e abusada sexualmente por seu ativismo político na organização. Da Unidade Temática de Direitos Humanos e Migrações nos solidarizamos e repudiamos estes acontecimentos que nos remetem aos capítulos mais sombrios da ditadura, bem como é inaceitável o silêncio daqueles que têm a responsabilidade de garantir a segurança da população.
Também lembramos que a intenção das ditaduras militares que ocorreram na nossa América Latina foi impor, através da violência, um modelo que banisse a busca por uma sociedade inclusiva, com justiça social e desenvolvimento econômico soberano. O objetivo final era impor um modelo econômico de distribuição regressiva, de baixo para cima, que beneficiasse os poderes econômicos concentrados e acabasse com os direitos dos e das trabalhadoras.
Hoje assistimos a uma política de retirada do Estado em todas as áreas. A ausência do Estado implica ausência de garantia de direitos. Neste quadro, os direitos humanos e o Estado de direito são violados quando são promovidas leis e medidas que dão prioridade à rentabilidade económica em detrimento das pessoas. Tudo isso afeta diretamente a qualidade institucional, a democracia e o exercício efetivo dos direitos de quem vive em nossas cidades.
Por isso, é fundamental reafirmar o Nunca Mais à violência política e ao autoritarismo, e trabalhar diariamente na construção coletiva de sociedades democráticas, entendendo que os recursos materiais de um Estado eficiente são fundamentais para garantir cidades de direitos, onde as famílias possam desenvolver seus projetos de vida e viver em paz em suas comunidades.
Os municípios que integram a Rede, por meio deste comunicado, solicitam:
– Rapidez nos processos judiciais por crimes contra a humanidade.
– Continuidade na gestão das políticas de Memória, Verdade e Justiça, com orçamento adequado.
– Compromisso com a busca das Avós da Plaza de Mayo, para a localização e restituição da identidade dos netos sequestrados e apropriados durante a última ditadura argentina.
– Fim dos discursos de ódio e negacionistas difundidos em diversas esferas estatais.
A Unidade Temática de Direitos Humanos e Migrações apela à reflexão e ao destaque dos fatos da nossa história recente, entendendo que a dívida democrática não foi paga e que por isso é necessário fortalecer dia a dia as políticas de Direitos Humanos e as nossas democracias através de um Estado presente.
