Estatuto e Regulamento das Mercocidades

PREÂMBULO

Os Governos Locais reunidos em Assembleia Geral de MERCOCIDADES, na cidade de São Paulo – Brasil, no dia 14 de novembro de 2015, por seus (suas) chefes democraticamente eleitos (as) ou por seus (suas) representantes legais mandatados (as) para esse fim,

CONSIDERANDO as razões que justificaram a iniciativa da aprovação do Estatuto até então vigente, aprovado na II Reunião de Prefeitos do MERCOSUL, realizada na cidade de Porto Alegre – Brasil, nos dias 05 e 06 de setembro de 1996, onde foram destacados:

a) os fins consagrados na Ata de Fundação da MERCOCIDADES, quando da Reunião ocorrida na cidade de Assunção – Paraguai em 10 e 11 de novembro de 1995;

b) que as cidades constituem espaços de interação humana de importância crescente e suas organizações administrativas representam entidades ativas de participação política que não podem estar alijadas à globalização das relações internacionais;

c) que a participação municipal ocupa um papel essencial nos processos de integração regional;

CONSIDERANDO o novo contexto de relações internacionais e da integração regional onde se destacam o MERCOSUL e a UNASUL;

Resolvem aprovar o seguinte:

ESTATUTO SOCIAL

Capítulo I

Da Denominação

Art. 1° – Sob a denominação de MERCOCIDADES reconhece-se uma entidade sem fins lucrativos, regida pelo presente Estatuto Social e demais Resoluções emanadas de seus órgãos.

Dos Fins

Art. 2° – A MERCOCIDADES é constituída por um conjunto de governos locais da América do Sul para o cumprimento dos seguintes fins e objetivos:

1. Favorecer a integração regional e a participação das cidades na estrutura orgânica e institucional do MERCOSUL e da UNASUL;
2. Perseguir a co-decisão em suas áreas de competência para o MERCOSUL e UNASUL;
3. Incidir nas agendas internacionais e nos organismos multilaterais;
4. Impulsionar a criação de alianças entre as cidades através de suas instâncias, promovendo o diálogo, desenvolvendo ações, programas e projetos de interesse comum intermunicipal na construção de uma agenda estratégica do processo de integração;
5. Promover o diálogo e a cooperação entre as redes de cidade sul-americanas;
6. Adotar compromissos referentes à Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável;
7. Adotar uma agenda autônoma concreta baseada em indicadores e metas próprias para as cidades dos países do MERCOSUL e da UNASUL;
8. Criar mecanismos de cooperação entre as cidades sul-americanas, a fim de facilitar o intercâmbio de experiências e informações, bem como o acesso dos cidadãos e cidadãs aos centros municipais de pesquisas, desenvolvimento tecnológico e cultural;
9. Estabelecer e impulsionar convênios e serviços recíprocos entre os diversos membros e redes que vierem a se formar, aprovados pelo voto de maioria simples das cidades membros do Conselho da Rede;
10. Potencializar os recursos humanos e as experiências administrativas para gestões locais;
11. Coordenar a planificação e a promoção de ações vinculadas ao desenvolvimento urbano das cidades;
12. Coordenar projetos e desenvolver programas integrados com o objetivo de facilitar a realização de serviços e qualificar a infraestrutura urbana;
13. Propugnar a cooperação entre governos locais no campo das ciências e da tecnologia;
14. Desenvolver e potencializar atividades comuns e integradas vinculadas à cultura, recreação, esporte e turismo;
15. Desenvolver e planejar o turismo regional;
16. Realizar estudos e colaborar na elaboração de planos e estratégias na área urbana e ambiental com o objetivo de harmonizar e coordenar as ações nesta área;
17. Colaborar na planificação das políticas e planos de desenvolvimento das cidades, levando em conta a necessidade de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs;
18. Impulsionar a adoção de políticas adequadas para prevenir a violência nas cidades, lutando por uma segurança democrática, incentivando o respeito à diversidade e a luta contra todo tipo de discriminação, xenofobia e racismo;
19. Impulsionar a formulação, adoção e avaliação de políticas públicas comuns nas cidades-membro da Rede;
20. Impulsionar a criação de Unidades Temáticas entre governos locais, com representação integrada, para a planificação e o desenvolvimento de projetos comuns e regionais;
21. Propugnar e conscientizar sobre a participação cidadã e a inclusão social, que conduz ao exercício ativo dos direitos no âmbito político, econômico, social e cultural, assim como lutar pela concretização da cidadania regional;
22. Identificar as causas de acentuação das desigualdades sociais a fim de propor e apoiar soluções possíveis de serem executadas pelos governos locais;
23. Difundir uma cultura democrática e democratizante nos níveis local, regional e nacional, estabelecendo uma relação mais estreita de cooperação para, através dos governos locais, definir políticas sociais adequadas;
24. Estudar e impulsionar, através dos diversos governos locais, a implantação de políticas coordenadas que tornem os serviços públicos acessíveis às parcelas mais pobres da população, integrando-as ao desenvolvimento social e cidadão;
25. Promover e fortalecer a integração de MERCOCIDADES com outras instituições internacionais;
26. Promover e apoiar o acesso a financiamentos internacionais de governos locais em nível regional e global.

Parágrafo único: A entidade poderá, igualmente, realizar toda e qualquer ação ou gestão destinada aos fins e objetivos propostos, sendo os anteriormente enunciados não limitativos do objeto geral de MERCOCIDADES.

Da Sede

Art. 3° – A Sede da MERCOCIDADES será a cidade que estiver exercendo Presidência da entidade.

Da Duração

Art. 4° – O período de duração da entidade é por tempo indeterminado.

Das Cidades-membro

Art. 5° – Podem associar-se a MERCOCIDADES todas as cidades dos países pertencentes ao MERCOSUL e à UNASUL cujos governos tenham sido eleitos democraticamente.

Parágrafo único – Cláusula democrática: Os (as) Chefes de Governos Locais ou seus(suas) representantes se comprometem a estabelecer que a plena vigência das instituições democráticas é um pressuposto indispensável para a participação no desenvolvimento de MERCOCIDADES, prevendo-se que, para o caso de ruptura da ordem institucional, se realizem consultas entre os Governos das cidades-membros e a afetada, tendentes a lograr soluções que restabeleçam a situação de direito. No caso de que as consultas sejam infrutuosas, as partes considerarão a aplicação de medidas pertinentes.

Dos Colaboradores

Art. 6° – Podem participar de MERCOCIDADES, como colaboradores, as demais instâncias dos governos sub-nacionais dos países pertencentes ao MERCOSUL e à UNASUL que manifestem sua vontade de fazê-lo e cujos governos tenham sido eleitos democraticamente. A cooperação com Consórcios e Associações de Municípios será realizada por meio de convênios.

Art. 7° – O conjunto das cidades-membro e colaboradores constituirá rede articulada de relacionamento agregando potência sinérgica em suas ações.

Capítulo II

Das Instâncias da Rede

Art. 8° – São instâncias de MERCOCIDADES:

I. Cúpula de Chefes de Governo;
II. Conselho;
III. Diretoria Executiva:
i. Presidência;
ii. Vice-presidências Temáticas;
iii. Comissão Diretiva.
iv. Secretaria Executiva.
IV. Colegiado de Coordenadores das Unidades Temáticas:
i. Unidades Temáticas.
V. Secretaria Técnica Permanente.

Seção I – Da Cúpula de Chefes de Governo

Art. 9° – A Cúpula de Chefes de Governo é o órgão máximo de deliberação e alta direção da Rede.

Art. 10º – A Cúpula de Chefes de Governo será constituída pelos (as) Chefes de Governo das cidades-membro, eleitos (as) democraticamente.

Parágrafo único: Os (as) Chefes de Governo municipais poderão fazer-se representar, por razões de força maior, pelo (a) Vice Chefe de Governo ou por um (a) representante de primeiro nível, devidamente designado (a).

Art. 11° – O (a) Chefe de Governo da cidade que estiver ocupando a Presidência da Rede presidirá as reuniões da Cúpula de Chefes de Governo, devendo ser auxiliado (a) por um (a) Vice-Presidente (a) Temático (a) ou por um (a) membro da Comissão Diretiva de sua livre escolha.

Parágrafo único: Nas hipóteses em que se fizer necessário, o (a) Presidente (a) da Rede, além de seu voto ordinário, terá voto de qualidade.

Art. 12° – São funções privativas da Cúpula de Chefes de Governo:

I. Aprovar o presente Estatuto, bem como eventuais propostas de alterações;
II. Eleger os integrantes do Conselho, a sede da Presidência, das Vice-Presidências Temáticas e das cidades coordenadoras e integrantes de cada uma das Unidades Temáticas da Rede definidas para o período;
III. Aprovar a política geral e as estratégias de atuação da Rede definidos pela Diretoria Executiva, em consonância com os fins consagrados no presente Estatuto;
IV. Aprovar o Regulamento Interno da Rede e as eventuais propostas de alterações;
V. Apreciar os recursos de decisões de outros órgãos da Rede;
VI. Decidir acerca da dissolução da Rede, segundo os procedimentos estabelecidos no presente Estatuto Social;
VII. Apreciar a prestação de contas do Conselho, da Diretoria Executiva e das Unidades Temáticas;
VIII. Atuar como segunda instância de decisão e arbitragem da Rede;
IX. Atuar como instância de homologação da Rede;
X. Resolver os casos omissos neste Estatuto.

Art. 13° – A Cúpula de Chefes de Governo reunir-se-á, ordinariamente, por convocação de seu (sua) Presidente (a) uma vez por ano ou, extraordinariamente, por convocação de mais de 50% (cinquenta por cento) das cidades-membro da Rede.

Parágrafo primeiro: Nas reuniões ordinárias da Cúpula de Chefes de Governo serão eleitos os (as) membros do Conselho, os (as) titulares da Diretoria Executiva e os (as) titulares das Unidades Temáticas da Rede.

Parágrafo segundo: Nas reuniões ordinárias da Cúpula de Chefes de Governo, o Conselho apresentará relatório do funcionamento da Rede, e das atividades por ela promovidas.

Art.14° – Na reunião anual da Cúpula de Chefes de Governo haverá eleição da cidade-membro que presidirá e sediará a Rede MERCOCIDADES, e das cidades-membro que exercerão as Vice-Presidências Temáticas, entre as quantas que se habilitarem para tal. Para a eleição da sede da Presidência, as cidades que desejem aplicar devem enviar, junto com a solicitação, um Projeto de Trabalho assinado pelo (a) alcalde (sa), intendente (a), prefeito (a), que deverão estar disponíveis para revisão de todos os membros do Conselho. A Secretaria Técnica Permanente e a Comissão Diretiva são os organismos responsáveis por receber e difundir todo o material de habilitação e enviar ao Conselho 3 (três) meses antes da Cúpula de Chefes de Governo.

Art. 15° – As reuniões da Cúpula de Chefes de Governo instalar-se-ão com qualquer número de presentes e todas as suas deliberações dar-se-ão pelo voto da maioria simples dos presentes, tendo o (a) Presidente (a) voto de qualidade.

Seção II – Do Conselho

Art. 16° – O Conselho de MERCOCIDADES é o órgão superior de administração e alta direção de primeira instância da Rede.

Art. 17° – O Conselho será composto por oito cidades-membro de cada país membro do MERCOSUL e da UNASUL, pela Comissão Diretiva, pela Secretaria Executiva e pela Secretaria Técnica Permanente.

Parágrafo primeiro: As cidades membros do Conselho, em razão da cota correspondente a cada país, terão membros suplentes na mesma proporção assinalada no inciso anterior.

Parágrafo segundo: Os países que possuírem apenas uma cidade na Rede terão representação singular no Conselho.

Parágrafo terceiro: Nas reuniões do Conselho de MERCOCIDADES, somente terão direito a voto as cidades que sejam representadas por seu (sua) alcalde (sa), intendente (a), prefeito (a), ou por um (a) representante legalmente designado (a).

Art. 18° – Compete ao Conselho de MERCOCIDADES:

I. Manifestar-se, em nome da Rede, sobre os assuntos de interesse da mesma, em especial aqueles referentes aos processos de integração regional;
II. Definir e promover eventos que projetem a Rede, bem como promovam seus objetivos;
III. Homologar atividades e projetos definidos pela Diretoria Executiva;
IV. Apreciar os pedidos de ingresso e exclusão de membros da Rede;
V. Receber as candidaturas para a Presidência e Vice-Presidências Temáticas, analisá-las e submetê-las à Cúpula de Chefes de Governo;
VI. Aprovar o orçamento da Rede;
VII. Arbitrar conflitos em primeira instância;
VIII. Supervisionar a Diretoria Executiva.

Parágrafo único: As deliberações do Conselho dar-se-ão sempre por maioria simples dos seus membros.

Art. 19° – O Conselho da Rede reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, por convocação da Diretoria Executiva ou, extraordinariamente, sempre que assim se fizer necessário, por convocação da mesma ou por mais de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

Parágrafo primeiro: As reuniões do Conselho serão precedidas pela reunião de uma Comissão Assessora composta pelos (as) representantes das cidades membros do Conselho, respeitando-se a mesma proporção do Art. 17º do presente estatuto.

Parágrafo segundo: Cabe à Comissão Assessora preparar a reunião do Conselho, propondo temas que sejam de seu interesse e competência.

Seção III – Da Diretoria Executiva

Art. 20° – A Diretoria Executiva é um organismo de direção de MERCOCIDADES nos trabalhos de coordenação da Rede.

Art. 21° – A Diretoria Executiva é exercida pelo (a) Presidente (a), pelos (as) Vice-Presidentes (as) Temáticos (as), pela Comissão Diretiva e pelo (a) Secretário (a) Executivo (a).

Art. 22° – Compete à Diretoria Executiva:

I. Definir a política geral e as estratégias de atuação da Rede e das Unidades Temáticas;
II. Exercer as atividades inerentes à gestão administrativa e financeira da entidade;
III. Coordenar o Colegiado de Coordenadores das Unidades Temáticas;
IV. Elaborar e executar o orçamento da Rede;
V. Elaborar e executar o Plano de Trabalho de sua gestão.

i – Da Presidência

Art. 23° – A Presidência será responsável por convocar e presidir os trabalhos do Conselho da Rede e da Diretoria Executiva.

Art. 24° – Compete ao (à) Presidente (a):

I. Representar oficialmente a MERCOCIDADES, bem como designar representante para tanto;
II. Participar com direito a voz e voto nas instâncias deliberativas, tendo o (a) Presidente (a) voto de qualidade;
III. Participar dos encontros de entidades congêneres, podendo o (a) mesmo (a) delegar tal atribuição;
IV. Designar o (a) Secretário (a) Executivo (a) da Rede, podendo delegar atribuições inerentes ao exercício da função;
V. Convocar e presidir reuniões preparatórias para as Reuniões do Conselho;
VI. Representar ativa e passivamente a Rede, judicial ou extrajudicialmente, podendo assumir compromissos e assinar títulos de qualquer espécie;
VII. Delegar poderes para que os membros da Diretoria Executiva representem a Rede.

Parágrafo primeiro: O (A) Chefe do Executivo designado (a) como Presidente (a) poderá transferir para o seu município as atividades administrativas que entender pertinentes ao bom e fiel cumprimento de seu mandato.

Parágrafo segundo: O mandato da Presidência terá duração de 1 (um) ano, devendo coincidir com a realização das reuniões ordinárias da Cúpula de Chefes de Governo, podendo haver reeleição para o cargo uma única vez.

ii – Das Vice-Presidências Temáticas

Art. 25° – Compete aos (às) Vice-Presidentes (as) Temáticos (as):

I. Participar, com direito a voz e voto, da Diretoria Executiva;
II. Promover a Rede junto aos governos locais da região;
III. Auxiliar o (a) Presidente (a) nas atividades da Rede;
IV. Coordenar e mobilizar as cidades-membro da Rede, coordenadoras ou integrantes das Unidades Temáticas afeitas ao seu tema;
V. Promover junto às cidades-membro o tema do qual é responsável.

Parágrafo único: O mandato das Vice-Presidências Temáticas terá duração de 1 (um) ano, devendo coincidir com a realização das reuniões ordinárias da Cúpula de Chefes de Governo, podendo haver reeleição para o cargo uma única vez.

iii – Da Comissão Diretiva

Art. 26° – A Comissão Diretiva é um organismo de apoio da Diretoria Executiva da MERCOCIDADES nos trabalhos de coordenação da Rede.

Art. 27° – A Comissão Diretiva estará conformada pela cidade-membro que estiver exercendo a Presidência, pela cidade-membro que exerceu a Presidência na gestão imediatamente anterior e pela cidade-membro que exercerá a Presidência na gestão imediatamente posterior.

Parágrafo único: Caso haja reeleição da cidade-membro que exerce a Presidência da Rede MERCOCIDADES, a composição da Comissão Diretiva permanece inalterada.

iv – Da Secretaria Executiva

Art. 28° – A Secretaria Executiva será exercida pelo (a) Secretário (a) Executivo (a).

Art. 29° – O (A) Secretário (a) Executivo (a) será responsável pela gestão da Rede e por auxiliar seus trabalhos, segundo orientação da Diretoria Executiva.

Parágrafo primeiro: Os recursos para o funcionamento da Secretaria Executiva correrão por conta da cidade-membro que esteja exercendo a Presidência da Rede. Estes gastos podem compreender, de maneira não exaustiva, os seguintes itens:

1. Local da sede;
2. Remuneração do pessoal;
3. Serviços diversos;
4. Material necessário ao funcionamento da Secretaria Executiva;
5. Diárias, passagens aéreas e hospedagens.

Art. 30° – Compete ao (à) Secretário (a) Executivo (a):

I. Coordenar as atividades da Rede para a implementação da sua agenda de discussões e proposições;
II. Auxiliar a Presidência nas atividades da Rede;
III. Conduzir e supervisionar as ações da Secretaria Técnica Permanente e das Unidades Temáticas;
IV. Elaborar e submeter o planejamento anual da entidade à aprovação do Conselho;
V. Promover e acompanhar as ações dos (as) Vice-Presidentes (as) Temáticos (as);
VI. Elaborar e apresentar na Cúpula de Chefes de Governo os relatórios de funcionamento e atividades da Rede durante seu mandato;
VII. Manter as cidades-membro da Rede informadas das iniciativas e atividades promovidas pela mesma.

Seção IV – Do Colegiado de Coordenadores das Unidades Temáticas

Art. 31° – O Colegiado é formado pelos (as) Coordenadores (as) das Unidades Temáticas.

Art. 32° – Compete ao Colegiado:

I. Remeter à Diretoria Executiva relatório quadrimestral sobre as atividades das Unidades Temáticas;
II. Apresentar à Diretoria Executiva propostas a serem implantadas a curto, médio e longo prazo pelas Unidades Temáticas;
III. Coordenar as atividades das Unidades Temáticas segundo orientação da Diretoria Executiva, sob supervisão do (a) Secretário (a) Executivo (a).

i – Das Unidades Temáticas

Art. 33° – As Unidades Temáticas constituem instâncias responsáveis pelo desenvolvimento de temas específicos de MERCOCIDADES. Sua sede será em uma das cidades-membro componentes da Unidade Temática.

Art. 34° – Compete às Unidades Temáticas:

I. Formular e propor, dentro de sua área temática, políticas públicas comuns a serem implantadas no âmbito da Rede;
II. Formular e propor, dentro de sua área temática, indicadores comuns a serem adotados pelas cidades integrantes da Rede;
III. Promover pesquisa e divulgação de experiências e políticas públicas desenvolvidas nas mais diversas cidades do mundo;
IV. Promover eventos de discussão acerca do tema de sua responsabilidade, buscando obter propostas a serem defendidas e difundidas pela Rede;
V. Promover missões que permitam a compreensão dos processos que levam a políticas públicas exitosas e permitam sua reprodução;
VI. Preparar um Banco de Dados com informações acerca do tema coordenado.

Seção V – Da Secretaria Técnica Permanente

Art. 35° – A Secretaria Técnica Permanente é um órgão assessor da Diretoria Executiva.

Art. 36° – Compete à Secretaria Técnica Permanente:
I. Dar continuidade à memória institucional da Rede;
II. Apoiar e auxiliar o trabalho técnico e administrativo da Secretaria Executiva;
III. Apoiar e auxiliar o trabalho dos organismos do MERCOSUL e da UNASUL destinados à participação das cidades;
IV. Manter arquivados e difundir os documentos da Rede;
V. Realizar o seguimento do processo de integração, procurando determinar os debates e decisões de interesse para as cidades.

Do ingresso à Rede MERCOCIDADES

Art. 37° – O requerimento de solicitação de ingresso na Rede deve ser apresentado, por escrito, ao Conselho de MERCOCIDADES, e será obtida a qualidade de membro ou colaborador postulante com a aprovação da Cúpula de Chefes de Governo.

Art. 38° – O requerimento escrito deverá possuir um perfil da cidade e vir acompanhado de documentação e informações que descrevam suas características.

Parágrafo único: Os documentos em espanhol e português serão considerados igualmente oficiais e autênticos.

Dos Direitos e Obrigações das cidades-membro e dos colaboradores

Art. 39° – As cidades-membro da Rede terão os seguintes direitos:

I. Compor a Cúpula de Chefes de Governo;
II. Votar e ser votado;
III. Participar das instâncias estatuárias da Rede, bem como de outras que porventura venham a ser criadas.

Art. 40° – Os colaboradores terão os seguintes direitos:

I. Participar da Cúpula de Chefes de Governo, sem direito de votar ou ser votado;
II. Participar das reuniões das Unidades Temáticas e Grupos de Trabalho, sem direito a coordenar os mesmos.

Art. 41° – São deveres das cidades-membro e dos colaboradores da Rede:

I. Cumprir e fazer cumprir as presentes disposições estatuárias;
II. Zelar pela observância dos princípios e objetivos da Rede;
III. Participar dos eventos da Rede.

Parágrafo único: A inobservância ou o descumprimento dos deveres acima arrolados ensejará penalidades a serem definidas no Regime Interno da Rede.

Art. 42° – As cidades-membro da Rede não responderão, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações e compromissos assumidos pela mesma.

Art. 43° – A qualidade de "cidade-membro" ou "colaborador" de MERCOCIDADES pode cessar por decisão da Cúpula de Chefes de Governo, quando esses não cumprirem com suas obrigações estatuárias.

Do Patrimônio

Art. 44° – O patrimônio da Rede estará constituído pelas cotas anuais pagas pelas cidades-membro e pelos colaboradores, pela renda proveniente de suas atividades e por outras contribuições realizadas por entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, interessadas no desenvolvimento da entidade.

Parágrafo primeiro: Para a contribuição de cada cidade-membro ou colaborador na composição do patrimônio da Rede, serão observadas as disposições legais a que estão sujeitos.

Parágrafo segundo: A contribuição anual de cada cidade-membro da Rede será proporcional ao seu tamanho populacional, sendo reconhecidas pelo menos 6 (seis) categorias de acordo com a quantidade de habitantes:

1. Cidades de menos de 100.000 habitantes;
2. Cidades de 100.000 habitantes a 499.999 habitantes;
3. Cidades de 500.000 a 999.999 habitantes;
4. Cidades de 1.000.000 a 1.999.999 habitantes;
5. Cidades de 2.000.000 a 2.999.999 habitantes;
6. Cidades de 3.000.000 ou mais habitantes.

Parágrafo terceiro: Os governos estaduais/provinciais colaboradores contribuirão de acordo com as mesmas categorias estabelecidas para as cidades-membro nos termos do parágrafo anterior e do Art. 2° do REGULAMENTO INTERNO DE MERCOCIDADES.

Parágrafo quarto: As cidades da Rede que não estejam em dia com suas cotas não poderão exercer as funções de Coordenação das Unidades Temáticas, Conselho, Presidência e Vice-Presidência Temática.

Art. 45° – Os gastos de funcionamento da Rede serão cobertos pelos recursos provenientes do patrimônio da Rede.

Capítulo III

Das Disposições Gerais

Art. 46° – Aplicam-se aos casos omissos no presente Estatuto as resoluções determinadas pelos órgãos competentes da Rede.

Art. 47° – O Estatuto de MERCOCIDADES deverá passar por processo de revisão a cada 5 (cinco) anos e de reforma a cada 10 (dez) anos.

REGULAMENTO INTERNO DE MERCOCIDADES

Esta normativa regulamenta o funcionamento da Rede de MERCOCIDADES e se baseia no Estatuto Social da Rede aprovado na XX da Cúpula de Chefes de Governo na cidade de São Paulo em novembro de 2015 e suas modificações posteriores.

Art. 1° – O patrimônio da entidade estará constituído pelas cotas anuais pagas pelas cidades-membro, pelos colaboradores, pela renda proveniente das suas atividades e por outras contribuições realizadas por instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, interessadas no desenvolvimento de MERCOCIDADES.

Parágrafo único: Para a contribuição de cada cidade-membro na composição do patrimônio da Rede, serão observadas as disposições legais a que estão sujeitas as municipalidades e o seguinte procedimento:

Art. 2° – Fixa-se uma contribuição anual em função do tamanho populacional das cidades:

a) Cidades de menos de 100.000 habitantes: US$ 500;
b) Cidades de 100.000 a 499.999 habitantes: US$ 2.000;
c) Cidades de 500.000 a 999.999 habitantes: US$ 3.000;
d) Cidades de 1.000.000 a 1.999.999 habitantes: US$ 4.000;
e) Cidades de 2.000.000 a 2.999.999 habitantes: US$ 5.000;
f) Cidades de 3.000.000 ou mais habitantes: US$ 6.000.

Art. 3° – Como exceção, cada membro poderá por uma única vez não efetuar a contribuição anual, devendo obter a autorização da Diretoria Executiva.

Sanções

Art. 4° – Aquelas cidades que não cumpriram com seus deveres, com o pagamento de sua contribuição anual e com as disposições de acordo ao estipulado no presente regulamento e nos Estatutos Sociais da Rede, serão passíveis das seguintes sanções:

a) Observação por escrito da Diretoria Executiva solicitando regularizar a situação pela que está omissa;
b) Perda do direito ao voto na Cúpula de Chefes de Governo;
c) Perda do direito de coordenar Unidade Temática, integrar o Conselho e a Diretoria Executiva, até que regularize sua situação;
d) Será considerada como uma cidade-membro que não cumpre com as obrigações estatutárias e ficará sujeita ao que resolva a Cúpula de Chefes de Governo atendendo às recomendações do Conselho segundo o disposto no Estatuto, não sendo requisito indispensável para que a Cúpula resolva como proceder.
Considerando-se como uma escala ascendente as descritas nas letras a, b, c e d, dependendo da gravidade da situação.

Aplicações especiais

Art. 5° –
1. A omissão no pagamento da contribuição anual gerará a aplicação das sanções a e b;
2. A omissão no pagamento da contribuição anual por 2 (dois) anos consecutivamente ou 3 (três) anos alternados gerará a aplicação das sanções a, b, e c;

3. A omissão no pagamento da contribuição anual por 3 (três) anos consecutivamente gerará a aplicação das sanções a, b, c e d.

Art. 6° – As sanções descritas anteriormente serão aplicadas de acordo com os seguintes procedimentos:

1. As sanções a e b serão aplicadas, registradas e supervisionadas pela Secretaria Executiva;
2. As sanções c e d serão aprovadas pela Cúpula de Chefes de Governo, supervisionadas, registradas e controladas pela Secretaria Executiva da Rede com o auxílio da Comissão Diretiva.

Art. 7° – Qualquer outra irregularidade não contemplada conforme o estabelecido no Estatuto Social e no REGULAMENTO INTERNO será decidida pela Cúpula de Chefes de Governo.

Parágrafo único – Ficam os colaboradores passíveis de serem submetidos às mesmas sanções que as cidades-membro.

Administração dos recursos da Rede

Art. 8° – A Diretoria Executiva, auxiliada pelo (a) Secretário (a) Executivo (a), será a encarregada da administração dos recursos da Rede e de observar os gastos que se realizem atendendo aos critérios de austeridade, transparência e em concordância com os fins funcionais de MERCOCIDADES.

Art. 9° – A Diretoria Executiva será a encarregada de fixar as porcentagens dos recursos que se destinarão por rubrica com consulta ao Conselho.

Destino dos Recursos

Art. 10° – Os recursos provenientes das cotas anuais das cidades-membro e dos colaboradores serão destinados a custear a edição da Revista “Diálogo” (publicação oficial da Diretoria Executiva) de difusão das atividades da Rede, o prêmio de Ciência e Tecnologia, atividades de difusão da Rede, publicações dos trabalhos das Unidades Temáticas e toda atividade que some esforços para o melhor desempenho da Rede e que contribua a lograr os fins estabelecidos nos Estatutos Sociais.

Art. 11° – A Diretoria Executiva pode autorizar outras instâncias da Rede a usar seus recursos, bem como efetuar transferência de recursos às mesmas, sendo, em última instância, a responsável dos mesmos.

Prestação de Contas

Art. 12° – A Diretoria Executiva será a responsável por realizar as prestações de contas de sua atuação durante seu mandato, que será apresentada à consideração da Cúpula de Chefes de Governo com a documentação correspondente, respaldando os gastos prestados em dita oportunidade.